norma nº 53/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 53, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
EMENTA: APROVA O PLANO ANUAL DE DE ATIVIDADE DE 
CONTROLE INTERNO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - PAAI. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, incisos II 
E IX do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de APROV AR o Plano Anual de 
Atividades de Controle Interno para o exercício de 2021 - P AAI - consistente em ferramenta 
de planejamento utilizado pelo Controle Interno para auxiliar os agentes públicos na adoção 
de boas práticas de governança e de processos e procedimentos internos. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, 
Pubrica-se 
Cumpra-se. 
MarilândialES, 02 de dezembro de 2020. 
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o PRESENTE {"TO FOI F1X[\DO NESTA 
PREFEITURA DE MARILAND~ - ES 
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d_e <n CrçoC7ht2 Wc.=(Â, C; 
SERVIDOR 
Alessandro Camalu 
Agente Administrativo 
MatríclIla nO 5001 
Fabiana Croskopp Basu» 
Chefe do Setor Leqislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE 
ATIVIDADES DE CONTROLE 
INTERNO 
EXERCíCIO DE 2021 
(PAAI) 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 _~ 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 1'\~lv￾1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - 2021 
Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
1. Apresentação 
O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno para o exercício de 
2021 tem como objetivo de orientar os agentes públicos na adoção de boas práticas 
de governança. 
Essas atividades de Controle Interno têm como base principal ações 
preventivas, que serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, 
tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução desses; e ações de 
auditorias/inspeções, que analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, 
e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais 
legislações pertinentes foram devidamente aplicados. 
As análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, 
almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, 
cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. 
2. Base Legal 
O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição 
Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal n.? 
4.320/64, na Lei Complementar n.? 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 
Municipal n° 1.088 de 17 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES" e das demais normas. 
3. Composição do órgão de Controle Interno e demais recursos 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia 
dispõe de uma servidora efetiva, ocupante do cargo de Controlador Interno, 
graduada em Direito, nomeada pela portaria n° 17 de 16 de janeiro de 2019. 
Com relações aos meios materiais, a UCCI dispõe de equipamentos de 
informática com acesso adequado à internet, bem como instalações apropriadas, 
com privacidade e segurança adequadas. 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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BIÊNIO 2019/2020 
4. Fatores considerados na elaboração do PAAI 2021 
a) necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal analisadas 
pelo processo 81/2019 - Matriz de Risco Operacional; 
b) os meios materiais e a estrutura de Recursos Humanos da UCCI 
c) acompanhament%bservações efetuadas no transcorrer do exercício; 
d) fragilidade ou ausência de controles observados; 
e) determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo -IN 43/2017 e atualizações. 
f) alteração de mandato e possíveis mudanças de servidores. 
5. Do controle preventivo 
Em relação aos sistemas, esta Controladoria Interna exercerá o controle 
preventivo, mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à: 
a) elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento; 
b) cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para 
cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas instruções normativas para 
procedimento de rotina desprovidos de regulamentação. 
No exercício do controle preventivo adotar-se á as seguintes medidas: 
a) realização de reuniões com os servidores dos departamentos administrativos 
para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos que surgirem acerca da 
aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas; 
b) emissão de recomendações para o aprimoramento do controle interno 
quando constatada falhas nos procedimentos de rotina; 
c) informação e orientação aos departamentos administrativos quanto às 
manifestações e recomendações dos órgãos de Controle Externo que possam 
implicar diretamente na gestão dos sistemas; 
6. Do Controle a posteriori - Auditoriasllnspeções 
As auditorias serão realizadas em três fases e em acordo com as normas de 
Auditoria Governamental (NAG's): 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES ~ 
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1. Planejamento da auditoria - preparação prévia; 
2. Execução - auditoria in loco; 
3. Relatório de auditoria. 
7. Ações de Controle 
1) Emissao de 
Parecer Conclusivo sobre 
Atividades AGO SET OUT NOV DEZ 
no Portal 
do 
Plano Anual de 
Atividades de Controle 
Interno 2022 
12) 
cursos 
13) Partíclpaçêo em 
reuniões marcadas com o 
TCE/ES 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
14) Atendimento 
demandas do TCEES 
15) Atendimento às 
demandas do MPES 
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8. Considerações Finais 
O Plano Anual de Atividades do Controle Interno é um plano de ações, 
elaborado com base nos riscos auferidos no ano anterior e nas demandas ocorridas 
no ano anterior. 
As atividades de controle estão previstas para o período de 02/01/2021 a 
31/12/2021, sendo necessário ressaltar que o prazo apontado para a realização das 
atividades, indicadas acima, poderá ser alterado. Modificando-se, em parte, em 
função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua 
execução, tais como: 
1. Trabalhos especiais; 
2. Capacitação do servidor (cursos e seminários); 
3. Férias; 
4. Fatos imprevistos (como falta de internet, problemas de falta de 
energia, implicações da pandemia de Covid19 e demais); e 
5. Atendimentos as demandas dos órgãos fiscalizadores. 
O resultado das atividades de fiscalização será levado ao conhecimento do 
Presidente da Câmara Municipal e aos responsáveis pelos sistemas Administrativos, 
para que tomem conhecimento e adotem as providenciam necessárias. 
Por fim, em atendimento ao principio constitucional da publicidade dos atos da 
administração pública, este PAAI 2021 será publicado na Integra no portal eletrônico 
da Câmara Municipal de Marilândia, bem como, será fixado no quadro de avisos 
desta casa legislativa. 
Marilândia, 23 de novembro de 2020. 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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