norma nº 57/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PORTARIA N° 57 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 
EMENTA: DETERMINA PONTO 
FACULTATIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 
do Regimento Interno da Câmara; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nO 4.200 de 10 de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nO 4.451 de 26 de novembro de 
2020; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica declarado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal 
de Marilândia/ES no dia 31 de Dezembro de 2020. 
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 03 de Dezembro de 2020 
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Fabiano Croskopp Basto; 
Chefe do Setor Legislativr. 
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Gerente Atendimento ao 
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