norma nº 59/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 53_ DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES 
QUE IRÃO TRABALHAR NA POSSE DO 
PREFEITO E VEREADORES DO MUNiCíPIO 
DE MARILÂNDIA 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO A Resolução 86 de 26 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instituição 
do banco de horas e regime de compensação para servidores da câmara municipal de 
marilândia; 
CONSIDERANDO a Lei nO 662, de 6 de abril de 1949, que declara os feriados nacionais do 
Brasil, dentre eles o dia 01 de janeiro; 
CONSIDERANDO o artigo 98 da Lei nO 9.504, de 30 de setembro de 1997 que dispõe sobre os 
eleitores que trabalham para a justiça eleitoral e suas vantagens quanto aos dias de folgas 
previstos. 
CONSIDERANDO O Artigo 9 da Lei 605/49 estabelece que as atividades que não forem 
possíveis suspender o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, devem pagar ao 
trabalhador uma remuneração dobrada ou conceder uma folga compensatória por aquele 
período que ele estava em atividade. 
CONSIDERANDO o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 
4.657/1942, que dispões sobre o uso da analogia dos costumes e os princípios gerais de direito 
na omissão da norma. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de autorizar dois dias de dispensa do serviço para os 
servidores da Câmara Municipal de Marilândia que comprovarem terem realizado seus 
serviços na data de 01 de janeiro de 2021, dia considerado feriado nacional. 
Art. 9° Os servidores deverão apresentar algum documento comprobatório do trabalho no 
respectivo dia, como fotos assinatura no livro de presença da sessão. 
Art. 3° O período concedido será incorporado ao sistema de Banco de Horas da Câmara e 
seguirá as mesmas regras do mesmo. o PRESENTE ATp FOI AFIXADO NESTA 
Registra-se CÂMARA MUNI( IPAl DE MARILÂN.DIA 
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Publica-se 
Cumpra-se 51 RVIDOR 
Marilândia-ES, 28 de dezembro de 2020 
José Luiz Brandão 
U PRESENT{~f8i~t)~I~i~~8V~ES', h 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
~M, 7 RI /2 /20 2§ç 
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SERVIOOR 
Alessandro Camata 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES