norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
GABINETE DO PRESIDENTE 
PORTARIA N° 002,04 DE FEVEREIRO DE 2021 
EMENTA: DESIGNAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA 
APURAR NOTICIA DE FATO NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, POR FORÇA 
DO OFICIO NQ 003/2021/SL/CMM. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferia pelo Artigo 36 inciso 11 e XI do Regimento 
Interno Cameral, e 
CONSIDERANDO o oficio n° 003/2021/SUCMM protocolado 
junto a Câmara Municipal de Marilândia/ES sob n° 3707 datado de janeiro de 2021, Noticia Fato. 
RESOLVE: 
Artigo 1 Q - Designar os servidores abaixo relacionados para 
constituírem a Comissão de Sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 
igual período, para apurar possíveis atos e fatos que constam no Processo Administrativo n° 
351/2021 sob o protocolo n° 3707, bem como as demais infrações conexas que emergirem no 
decorrer dos trabalhos: 
1- Presidente: NATALIA VIEIRAS DAlLA BARNARDINA; 
11- Secretário: CATARINA PEREIRA; 
111 - Membro: GERLANIA NEVES lOPES. 
Artigo 2Q - A Comissão constituída por força dessa Portaria 
deverá respeitar a Lei Complementar n° 016 de 13 de maio de 2008, que Dispões sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Marilândia/ES, das Autarquias e Fundações Pública Municipal 
de qualquer de seus Poderes e dá outras providências, bem como legislações correlatas ao caso. 
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
o ?RESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Fahiono Croskopp Bas!O\ 
Chefe do Setor legislativ~ 
evereiro de 2021. 
CI=R\llnnr. 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matricula n" 5001 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Martlândía/Eâ - http://www.marilandia.es.leg.br