norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 I 2022 
PORTARIA N° 005 DE 02 DE MARÇO DE 2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE SINDICÂNCIA ORIGINADA NA 
PORTARIA 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 
2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia-ES; 
CONSIDERANDO a portaria nO 002 de 04 de fevereiro de 2021 em que 
institui a Comissão de Sindicância para apurar notícia de fato no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Marilândia-ES 
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 1° da portaria nO 002 de 04 de 
fevereiro de 2021 o prazo de conclusão da sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado 
por igual período. 
CONSIDERANDO que a presidente da Comissão solicitou a prorrogação 
do prazo devido o mês de fevereiro contar com feriado de carnaval que afetou a contagem 
de prazos para a apresentação de defesa do servidor investigado 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Editar o presente ato para fins de prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da 
Sindicância que tem como objeto a apuração de possível falta cometida por servidor do 
Poder Legislativo Municipal. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA - ES 
EM, O?-- I O~ 120~J-_,-A _ 
o PRE"-ENTE ATO FOI AFIXADO t'o!ESTA 
CÂMARA MUNICi~LfE MARI:",NDIA 
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SER\ R s~" 
umona Sanui 10 dos Santos 
Analista de Gestão Municipal 
Administração 
Marcio Poier . 
Técnico Administrativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES