norma nº 1547/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1547 de 23 de fevereiro de 2021. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo P. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para a Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, no valor de R$ 179.720,20 
(cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos), mediante apuraçâo de valor do 
exercício financeiro de 2021, juntamente com o valor do Piso Variâvel de Média Complexidade - PCD. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais 
em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração, e o Saldo do Piso Variável de 
Média Complexidade - PCD será repassado em parcela única. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigéncia da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, também fará a 
prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo. 
§ 4°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em 10 (dez) parcelas, 
em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário 
municipal. 
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
AUGUSTO ~ERREIRA 
Prefeito Municipal 
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Alessandro Cama/a 
Agente Administrativo 
Matricula n° 5001 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia - ES 23 de fevereiro de 2021. 
Data da Publicação 
o PRESENTE A O FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNI IPAL DE MARILÂNDIA 
EM, .2 .3 c:2/20.:21 ' 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo