norma nº 1548/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1548 de 16 de março de 2021. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO 
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÃNDIA - AEFAM. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1.0 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para a Associaçâo da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), mediante apuraçâo de valor do exercício financeiro de 2021. 
§ 1.0 - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em parcelas mensais 
em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboraçâo. 
§ 2.0 - A Associaçâo da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentarâ a devida 
prestaçâo de contas, nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
§ 3. o - A Associaçâo da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, também fará a prestação de 
contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 20 - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola 
Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, deverâ estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, 
Receita Estadual e com o erário municipal. 
Artigo 3.0_ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cadeiras, mesas, equipamentos 
de som, barracas e material de iluminação para a realização do Arraia da Família Agrícola, caso haja, tendo 
em vista a Pandemia que permanece no ano de 2021. 
Artigo 5.0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES 16 de março de 2021. 
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AUGUSTO ~ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/03/2021. 
C ri&-ArfiVaben i 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
',i h\t.:Sf:Hn: ArO FOI FIXADO NES~,Li 
Pf'EFEITURA DE MARILANDIA - ES 
EM, 46 I 03 120=?I:__.__ 
Data da Publicação 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira