norma nº 1549/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1549 de 16 de março de 2021. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O 
CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE 
ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER 
CHRISTI. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para o CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO 
INFANTIL - MATER CHRISTI, no valor de R$ 26.223,94 (vinte e seis mil duzentos e vinte três reais e 
noventa e quatro centavos), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2021. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em parcelas 
mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO 
INFANTIL - MATER CHRISTI apresentarâ a devida prestação de contas, na forma a ser estabelecida 
por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o disposto na Lei n° 13.019/2014. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheilla, 
deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
AUGUST~o:.I FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Marilândia-ES, 16 de março de 2021. 
Maria Helena Rosa da Silva 
Chefe do Setor Administrativo 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 16/03/2021. 
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Data da Publicação 
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Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Lom» a SCII11al1a dos Somos 
Analis a de Gestão Municipal 
Administração 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira