norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
PORTARIA NQ 008,08 de abril de 2021 
EMENTA: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 
002/2021 QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE 
SINDICÂNCIA PARA APURAR NOTICIA DE FATO 
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, POR FORÇA 
DO OFICIO N° 003/2021/SL/CMM. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Marilândia - Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
conferia pelo Artigo 36 inciso II e XI do Regimento Interno Cameral, e 
CONSIDERANDO O Relatório Final da 
Comissão de sindicância designada para apurar possíveis fatos que constam 
no Processo Administrativo nQ 351/2021 sob o protocolo n? 3707, bem como 
as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos 
datado de 31/03/2021, sob o protocolo n? 3963/2021; 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Tonar sem efeito a Portaria nQ 
002/2021 que designou servidores para constituírem a Comissão de 
Sindicância. 
Artigo 20 - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO t-lESTA 
C~MARA ~NICIPAL DE MARILANDIA 
EM. OI'~'20cQ I 
Mareio Paier 
Técnico Administrativo 
Marilândia/ES, 08 de abril de 2021. 
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Alessandro COI/:,,,, 
Agente Administrativ·, 
Matricula n? 5001 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724·1177 
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