norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 12, de 29 de Abril de 2021 
RESTABELECE FUNCIONAMENTO DE FORMA 
INTERNA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a portaria nO N° 06 DE 18 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre as medidas 
de enfrentamento e prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Marilândia e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que o atual Mapa de Gestão de Risco apresentado pelo Governo Estadual 
classifica a cidade de Marilândia como de Risco Moderado. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de restabelecer a normalidade do exercício das atividades 
presenciais no poder legislativo municipal. 
Art. 2° - deverão ser observadas todas as medidas e orientações divulgadas pela secretaria de 
saúde e demais órgãos e entidades no sentido das ações voltadas ao enfrentamento e prevenção à 
infecção e à propagação do covid-19, atendidas as seguintes recomendações, dentre outras: 
I - Evitar aglomerações de pessoas; 
II - Manter os ambientes internos da Câmara Municipal abertos e ventilados; 
III - Utilizar máscaras no interior do recinto da Câmara Municipal. 
Art. 3° - As sessões legislativas ocorrerão nas datas e horários oficiais adotados pela Câmara, 
sendo que as sessões não serão abertas ao público, devendo as mesmas serem transmitidas 
pela internet. 
Art. 4° - a presente portaria entra em vigor na data de 03 de Maio de 2021 . 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
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Gilmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
e Movimentação de Pessoal C.2 
Fabiana Croskopp Bastos 
:hefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES