norma nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 12022 
PORTARIA N°. 13, de 05 de Maio de 2021 
EMENTA: DECLARAR A CONCLUSÃO DA 
SINDICÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO 
N° 351/2021 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do processo de sindicância, 
processo n? 351/2021, datada em 07 de abril de 2021 ; 
CONSIDERANDO que decorrido o prazo recursal sem a propositura de recurso 
por parte dos interessados. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de declarar concluído os trabalhos 
referente ao processo de sindicância n? 351/2021. 
Art. 2° - a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
, 5 de Maio de 2021 
o PRESENTE ATO FOI FIXf,~G r'jES'!> 
PREFEITURA DE MARILMlD~· Ev 
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SERVIDOR 
Alessandro Camata 
Agente AdministratIvo 
Matrícula n° 5001 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES