norma nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 15, de 14 de Maio de 2021 
EMENTA: TORNA PÚBLICO PLANO DE AÇÃO - 
SIAFIC 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO os elementos apresentados no Processo de N° 402/2021 - que trata 
do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle￾SIAFIC, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de tornar público o Plano de Ação em 
conformidade com o decreto Federal 10540/2020, contento os elementos necessários para a 
adequação ao padrão mínimo de qualidade exigido no Sistem Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, apresentado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 2° - a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
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I dto Camala A eSSQl~dministrativo 
Agente o 500 '1 
Matricula n 
F obiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
PLS. N.o _ 
RUBRICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
CNPJ 27.744.176/0001-04 
PLANO DE AÇÃO - SIAFIC 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA-ES 
DECRETO FEDERAL 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 
1.1 I Instituir Comissão de estudos e 1.Ll.linhar,ações e metas I 16/04/2021 Executivo 1-Gustavo Bergamaschi (Coordenador Especial de I Decreto Municipal 
avaliação do padrão mínimo de necessanas 
I 
Contabilidade - Prefeitura) 4652/2021 
qualidade do SiAFIC I 2-Maria Natalina Casali (Secretária Municipal de 
Finanças) 
3-Wagner Camatta (Gerente de Tecnologia da 
Infomração e Comunicação) 
4-Gilmara Passamani Ferreira (Coordenadora de 
Adm. Cad. E Mov de Pessoal 
/29/04/2021 
- 
1.2 I Avaliar a situação atual Ildenti~icar as ações Prefeitura Toda a comissão, sendo os temas separados pela I Classificar cada tópico. 
Identificar as ações corretivas corretivas Municipal I área de atuação de cada um. "Imediato" para os 
pontos que estão em 
funcionamento de 
acordo com o Decreto 
10540 e estipular uma 
data (até Dez/2022) 
para tópicos que 
possuem pendências 
para o cumprimento 
do Decreto. 
Solicitar à empresa de Software, Proceder com as r 30/04/2021 I Contato Comissão nomeada. Conhecer as medidas 
1.3 I informações sobre os requisitos implementações com que estão sendo 
exigidos pelo Decreto necessá rias I I Empresa EL I tomadas pela empresa 
10520/2020. 
, a fim de atenderàs 
.7 p- (b:..//." 
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FLS. N.o _ 
RUBRICA 
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CNPJ 27.744. 176/0001-04 
I I I I I I I exigências do Decreto. I 
2.1 
Planejar, elaborar e realização licitação para as aquisições de insumos, serviços e/o equipamentos necessários ao projeto do 
SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes (caso necessário) 
Sistema único, integrado, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo resguardada a autonomia dos poderes. 1º Secretaria de Finanças 
Semest 2 
2.2 Registros dos atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial; Imediato Departamento de 
Contabilidade 
2.3 Geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o 
formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da 
Lei Complementar nº 101. de 2000. inclusive auanto ao controle de informacões complementares; 
imediato Departamento de 
Contabilidade 
4º Trimestre de 
2022 
Empresa de Software / 
Secretarias de 
Administração e 
Fina 
2.4 
Assegurar, na hipótese de substituição do SIAFIC, a migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no 
sistema anterior, sem interrupção de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento de usuário, 
de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores; 
2.5 Incluir se necessário no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações para a elaboração do projeto e consecução do 
sistema, e dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), os gastos necessários a implantação do SiAFIC local, incluindo as 
fontes de recursos (caso necessário). 
31/12/2021 Secretaria de 
Planejamento / 
Departamento de 
Contabilidade 
2.6 30/06/2022 Secretaria de 
Planejamento / 
Departamento de 
Contabilidade 
Os registros contábeis deverão representar integralmente o fato ocorrido, obsevada a tempestividade e apresentará: 
(a) valores em moeda corrente nacional, 
2.7 '(b) método de partidas dobradas, 
(c) na hipótese de transação em moeda estrangeira, esta será convertida em moeda nacional e será aplicada a taxa de 
câmbio na data de referência estabelecida em norma aplicável, 
data da f'r::>n""r:;,..· 
e ,_y/ 
RUBRIC.A. 
FLS. N.o:__ __ . 
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-- 
e) conta debitada e creditada 
f)o histórico da transação, com referência à documentação de suporte necessários à sua perfeita caracterização e 
identificação, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado, 
g)valor da transação, 
I h)número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil; 
i i} normas gerais de consolidação das contas públicas I Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem Imediato Departamento de 
2.8 i prejuízo do disposto na legislação aplicável; Contabilidade 
2.9 I Disponibilização aos usuários de controle interno e externo do Diário, Razão e documentos gerados pelo SIAFIC, em 4Q Trimestre de Empresa de Software / 
, consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor 2022 Secretarias de 
I Púbiico (PCASP). I Administração e 
I Finanças _j 
2.10 I Registro contábil de forma analítica; Imediato Departamento de J I Contabilic!ade I .,--- . 
2.11 I Obteção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões e distorções nos registros contábeis; Dezembro/2021 Departamento de I 
Contabilidade I 
, i I Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros 
---; 
2.12 lQ Semestre Departamento de 
contábeis mantidos em sua base de dados; 12022 Contabilidade 1 TI 
2.13 I Permitir a acumulação dos registros por centros de custos; Dezembro/2021 Departamento de 
Contabilidade 1 TI 
2.14 Vedação do controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil Imediato , Departamento de 
jus 
ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas; Contabilidade 
Vedação de geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido; Imediato Departamento de 
Contabilidade 
2.16 Vedação quanto a alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic que possam modificar a essência do Dezembro/2022 Secretaria de Finanças 
fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis; - TI /TI 
2.17 Vedada a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato Dezem bro/2022 Departamento de 
contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema; Contabilidade 
2.18 Utilização de rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a Dezembro/2021 Departamento de 
inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos Contabilidade 
atos; 
2.19 Registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior, até o vigésimo quinto dia do mês !mediato Departamento de (:1 
subsequente; Contabilidade 
~ 
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3 ~, 
f!LS. N.o _ 
RUBRICA 
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CNPJ 27.744.176/0001-04 
2.20 Registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a 
execucão das rotinas de inscricão e cancelamento de restos a pagar até 30 de Janei 
2.21 Registros para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e 
para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da lei Complementar nº 101, de 
até o último dia do mês de fevereiro; 
Imediato 
Imediato 
Departamento de 
Contabilidade 
Departamento de 
Contabilidade 
2·.24· 
2.22 Impedir registros contábeis após o balancete encerrado; 
i - quanto à despesa: 
a) os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento; 
b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso; 
c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da 
despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação 
2.24.1 I das contas públicas de que trata § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
d) os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária; 
e) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução 
orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; 
Imediato 
Departamento de 
Contabilidade 
2.24.2 Relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome da identificação por CPF ou CNPJ do 
convenente, o objeto e o valor; 
Imediato 
Secretaria de 
Administração / 
Secretaria de 
Planejamento } 
Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo 2º Secretaria de r6 _. 
processo; Semestre/2021 Administração / Setor /7 
de Licitação dÁf~~ 
1º 
Semestre/2022 
2.24.3 
~
.' 
. :/..;.~-- .> L-.~-_./- 
4 
FLS. N.o 
RUBRICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
CNPJ 27.744.176/0001-04 
Semestre/2021 I Administração / Setor 
de Licita 
b' 
2.24.5 I Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observem as questões de acessibilidade e que o SIAFIC atenda à 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
" - quanto à receita, os dados e valores relativos: 
a) à previsão na lei orçamentária anual; 
b) ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso; 
2.24.6 I d) ao recolhimento; e 
c) à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários; 
e) à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas 
gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
2º 
Semestre/2022 
Secretaria de 
Administração / Setor 
deTI 
Imediato Secretaria de Finanças 
2.26 I Ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e I Dezembro/2022 I Secretaria de 
2.25 
Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o 
sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
exportada; 
Dezembro/2022 I Secretaria de 
Finanças, 
Empresa de Software 
e Setor de TI 
Finanças, 
Empresa de Software 
e Setor de TI 
2.27 Conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor; Imediato Secretaria de 
Finanças, 
de Software 
2.28 
o SIAFIC atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que 
define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de 
informação e comunicação no Governo federal, e estabelece as condições de interação entre os Poderes e esferas de 
Dezembro/2022 
-:-: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
CNPJ 27.744.176/0001-04 
1" - a operação realizada; e 
I 111 - a data e a hora da operação; 
i 
2.36 i Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Siafic Dor Dezembro/2022 Empresa de software I • I meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura; e Setor de TI 
2.37 I A base de dados do Siafic deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado; Dezem bro/2022 Empresa de software 
~38Io-acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do Siafic, identificados 
e Setor de TI 
Dezem bro/2022 Empresa de Software 
I pelos respectivos números de inscrição no CPF no próprio sistema ou em cadastro eletrônico mantido em boa guarda e e Setor de TI 
r conservação e será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade armazenado eletronicamente, estando vedada a 
I I manipulação da base de dados e ~_~~fiC registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (Iogs); I 
I 
edado aos administradores com acesso direto à base de dados: I Dezembro/2022 Empresa de Software 
e Setor de TI 
- divulgar informações armazenadas na base de dados do Siaflc com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos 
2.39 revistos neste Decreto: e I I P 
111 - alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema, mediante 
expressa autorização do órgão responsável pelo gerenciamento do Siafic; 
Dezembro/2022 I Empresa de Software 
2.40 e Setor de TI 
Cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, 
preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação; 
Marilândia, 03 de maio de 2021. 
1c' 
i ~.,. 
l/VVéfA_C''- ~M1t 0 
WOZ11er Camata 
. Gerente de Tecnologiól da 
Informa~~o e Comunicação 
ÇJusta'Vo lBtrAil1íÚlSclií 
. ~. '''f',H10R - CRC 13.559/0 
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~--~=~.::.==---=- ::::::;:;::) 
Gilmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
e Movimentação de Pessoal C-2 
7 
FLS.N.O _ 
RUBRICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
CNPJ 27.744.176/0001-04 
Governo e com a sociedade em geral; e Setor de TI 
O Siafic deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de Dezembro/2021 Secretaria de 
I execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora ou executora Finanças, Secretaria 
I I 
2.29 tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso de Administração, 
dos usuários; 
Empresa de Software 
e Setor de TI 
~30 
O acesso ao Siafic para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de Dezembro/2022 Empresa de Software 
I cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação e Setor de TI 
! próprio e intransferível. vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF; 
! 
! Requisitos para o cadastramento de usuário no SIAFIC: Dezembro/2022 Empresa de Software 
I e Setor de TI 
2.31 I - autorização expressa da chefia imediata ou de servidor hierarquicamente superior; e 
I " - assinatura do termo de responsabilidade pelo uso adequado do Siafic; 
I Mecanismos de autenticação de usuários no SIAFIC: Dezembro/2022 Empresa de Software 
I I - código CPF e senha; ou 
e Setor de TI 
2.32 
11 - certificado digital com código CPF; 
I I Na hipótese de utilização do mecanismo de que trata inciso I do § 3Q, o Siafic deverá manter controle das senhas e da Dezembro/2022 Empresa de Software I 
I 2.33 I concessão e da revogação de acesso; e Setor de TI 
Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e Dezembro/2022 Empresa de Software 
2.34 conservação em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por e Setor de TI 
outros usuários; 
I O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic para Dezembro/2022 Empresa de Software 
I acesso restrito a usuários autorizados e conterá, no mínimo: e Setor de TI 
I 2.35 I I - o código CPF do usuário; ~ 
I _. ~ 
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