norma nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
PORTARIA N', 018, DE 02 DE JUNHO DE 2021 
EMENTA: Designa servidor para acompanhar e 
fiscalizar a execução da Ata e Registro de Preços 
n? 004/2021 do procedimento Pregão Presencial 
n'' 005/2021-Processo Administrativo 342/202l. 
o Presidente da Câmara Municipal de 
Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas 
atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Designar a servidora MARIA HELENA 
ROSA DA SILVA, Chefe do Setor Administrativo, para exercer a função de 
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, celebrado entre a 
Câmara Municipal de Marilândia e ADR Climatização Ltda EPP, mediante 
Termo assinado na Ata de Registro de Preços n'' 004/2021, do Pregão 
Presencial n? 005/2021, Processo Administrativo n? 342/202l. 
Artigo 20 - Determinar que a fiscal ora designada 
deverá: 
I Zelar pelo fiel cumprimento das 
contratações, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua 
execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, 
as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos 
termos da lei; 
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos 
serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em 
periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, 
propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas; 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
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III- atestar, formalmente, nos autos dos 
processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais 
fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação 
obrigatórias, antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
IV - adotar todas as medidas necessárias para o 
fiel cumprimento das prestações ou fornecimentos advindos da relação 
contratual. 
Artigo 3° - A presente portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Registra-se; 
Publica-se e; 
Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 02 de Junho de 2021 
Presidente 
o _PRESENTE ATe' r.OI AFIXADO NESTA 
CAMARf\ Mur'!iCif',~,L JE MARILÂNDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo o PRtSENTEATO FOI FiXA~O NESr~ 
PREFEITURA DE MARlLANDIA /- Et) 
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A lessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matricula n° 5001 
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