norma nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
PORTARIA N° 21, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
EMENTA: Designa servidor para acompanhar e 
fiscalizar a execução da Ata e Registro de Preços 
n? 005/2021 do procedimento Pregão Presencial 
n? 006/2021-Processo Administrativo 362/2021. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições 
legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Designar o servidor MARCIO PAIER, Técnico Administrativo, para 
exercer a função de acompanhamento e fiscalização da execução dos 
serviços, celebrado entre a Câmara Municipal de Marilândia e Posto 
Marilândia Ltda - EPP, mediante Termo assinado na Ata de Registro de Preços 
n? 005/2021, do Pregão Presencial n? 006/2021, Processo Administrativo n? 
362/2021. 
Artigo T - Determinar que o fiscal ora designado deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento das contratações, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter 
aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que 
ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais 
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do 
contrato, e durante o eventualmente, propor a autoridade superior a 
aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; 
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas 
ao objeto contratado, bem como analisar as documentações de apresentação 
obrigatórias, antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
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IV- adotar todas as medidas necessanas para o fiel cumprimento das 
prestações ou fornecimentos advindos da relação contratual. 
Artigo 3° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se; 
Publica-se e; 
Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 29 de Junho de 2021 
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~ SL:RVIOOR 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matricula n? 5001 
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