norma nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 28, de 28 de Julho de 2021 
RESTABELECE FUNCIONAMENTO DE FORMA 
INTERNA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a portaria n° N° 25 DE 14 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre as medidas 
de enfrentamento e prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Marilândia e dá outras providências: 
CONSIDERANDO a estabilização dos fatos que motivaram a adoção do revezamento. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de restabelecer a normalidade do exercício das atividades 
presenciais no poder legislativo municipal. 
Art. 2° - Para fins de atendimento do público no interior do Poder Legislativo Municipal, por parte dos 
Vereadores e demais Agentes Públicos, deverão ser observados todos os cuidados e medidas para 
fins de evitar a propagação do Covid-19. 
Art. 3° - deverão ser observadas todas as medidas e orientações divulgadas pela secretaria de 
saúde e demais órgãos e entidades no sentido das ações voltadas ao enfrentamento e prevenção à 
infecção e à propagação do covid-19, atendidas as seguintes recomendações, dentre outras: 
I - Evitar aglomerações de pessoas; 
11 - Manter os ambientes internos da Câmara Municipal abertos e ventilados; 
111 - Utilizar máscaras no interior do recinto da Câmara Municipal. 
Art. 4° - Revoga dispositivos que porventura contrarie o disposto no presente ato. 
Art. 5° - a presente portaria entra em vigor na data de 02 de Agosto de 2021 . 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
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Marcia 'p . aier . 
Técnico Administrativo 
Alessandro Comou! 
Agente Administrativo 
Matricula n° 5001 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES