norma nº 1577/2021

PREFEITURA MUNICIPA • L DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27}3724-1098 
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LEI N° 1577 de 05 de outubro de 2021. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÊDITO 
ESPECIAL PARA CONTRUÇÃO DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento do 
Fundo Municipal de Assistência Social, rubrica orçamentâria para custear despesa com a 
Construçâo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no montante 
estimado de R$ 601.131,89 (seiscentos e um mil reais, cento e trinta e um reais e oitenta e nove 
centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° sâo provenientes do 
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021. 
Art. 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual no exercício 
de 2021 para inclusão das respectivas informações orçamentárias constantes desta Lei no Anexo 
I desta lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 05 de outubro de 2021. 
AUGUST~~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 05/10/2021. 
CriStin~riVab.ni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
o PRESENTE ATj)_ FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNI IP~L DE MAR~DIA 
EM, 05 so /20 { ':' + ht~~t_~ ~~!~81if.~~~(' 
NESTA PRIi ~líU~ MUNICIPAL 
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DE MARILÂNDIA ESPIRITO S~~3° 
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Coordenadora e_ de Pessoal C-2 
e Movlmentaçao 
--&! RVIOOR 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$l,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
i 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA t· . 
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:' 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
3.030 
SOCIAL - CREAS 
I 
4.4.90.51 I Obras e instalações 11001 - Recursos Ordinários I R$ 100.000,00 
I 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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4.4.90.51 1390001 - OUTROS 
RECURSOS VINCULADOS 
Obras e Instalações À ASSISTÊNCIA SOCIAL￾TRANSFERÊNCIA DE R$ 501.131,89 
RECURSOS DO FUNDO 
ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira