norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2021 I 2022 
PORTARIA N° 12 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade do engajamento de todos na busca do controle, prevenção e 
contenção de riscos e danos decorrentes do surto do coronavírus (COVID-19), como forma de 
garantir o direito fundamental a saúde; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de abrir o atendimento ao público, de forma restringindo, 
no Recinto da Câmara Municipal de Marilândia, nas seguintes condições: 
I - Não gerar aglomerações de pessoas, mantendo o distanciamento necessário para 
evitar propagação do Covid-19; 
11 - Manter os ambientes internos da Câmara Municipal abertos e ventilados; 
111 - Ser utilizados máscaras no Interior da Câmara Municipal; 
IV - demais cuidados de conhecimento do público geral. 
Art. 2° - Nas sessões ordinárias e ou extraordinária deverá ser observado o número máximo de 
pessoas que suporta o Auditório, atendido o distanciamento e as demais medidas necessárias. 
Art. 30 A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
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Agente I n° 5001 Matrlcu a 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARI\ MUNICIPAL DE MARILANQIA 
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F obiano Croskopp Basu» 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES