norma nº 29/2022

<: CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 29, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
Designa 
fiscalizar 
servidores para 
a execução 
acompanhar e 
de contratos 
administrativos e dá outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito 
na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e 
XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do artigo 67 da lei 8.666/1993, no 
sentido de que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de 
terceiros para assisti-Io e subsidiá-Io de informações pertinentes a essa atribuição. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora FABIANA CROSKOPP BASTOS para exercer a 
função de acompanhamento e fiscalização dos contratos abaixo descritos: 
- CONTRA TO N° 003/2022 - Câmara Municipal de Marilândia x Locatelli Supermercados e 
Serviços Ltda. 
- CONTRATO 004/2022 - Câmara Municipal de Marilândia x Locatelli Supermercados e 
Serviços Ltda; 
Art. 2° - Na ausência da fiscal acima identificado, por motivos a férias ou outro 
motivo justificado, caberá a atribuições de fiscalização dos contratos acima informados ao 
servidor Marcio Paier. 
Art. 3° - Fica estabelecido, que cabe a fiscal de contratos, dentre outras 
atribuições: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as 
ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas 
ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões 
e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
" - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais 
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e 
durante o eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades 
legalmente estabelecidas; 
111- atestar, formalmente, nos autos dos processos, o recebimento dos bens objetos 
da contratação e ou serviços prestados de acordo com as especificações, bem como 
Rua: Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
-. CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2021 I 2022 
receber e dar o devido encaminhamentos das notas fiscais relativas aos serviços prestados 
e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação 
obrigatórias, antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
IV - cuidar para que todas as publicações necessárias a eficácia dos contratos 
sejam efetivadas em tempo hábil, bem como proceder com o acompanhamento do contrato, 
informando ao setor competente com antecedência mínima de 90 dias sobre seu fim de 
vigência para fins de planejamento prévio da administração, bem como informando demais 
questões relevantes a execução do contrato. 
Art. 40 - fica revogado quaisquer atos que dispõe em contrário a esta portaria. 
Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos na data de 01 de Junho de 2022. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
de Junho de 2022 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES