norma nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
PORTARIA N° 40, de 20 de outubro de 2022. 
EMENTA: Baixar bens do patrimônio do poder legislativo 
municipal. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, 
ínciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: 
Art. 1 ° - Ficam baixados do Patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Marilândia 
os bens relacionados no anexo 01, por estarem inservíveis, e assim não mais atender 
às finalidades para as quais foram adquiridos. 
Art. 2° - Os bens baixados deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de 
Marilândia, para destinação final. 
Art. 3° - Os Setores de Patrimônio e de Contabilidade da Câmara Municipal deverão 
registrar tempestivamente as informações sobre a baixa dos bens. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2022. 
Registra-se; 
Publica-se e; 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia-ES, 20 de outubro de 2022. 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMAMUNICIPj-óE MARI~NDIA 
EM, /. _/20 ôL.;2 
Gh. 
F:.=q l!f";f)R< 
c)a AO -d..2 
C C~ 
Gilmara Passamam Ptrel~~ 
Coordenadora de Admlssác. Cadastre 
Movil11rnl~cao de Pessoal C·~ 
Fabiano Croskopp Basu» 
Chefe do Setor Leqislativo 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br