norma nº 51/2001

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua São Tarcísio, 108 - Tel- 724-1177
CEP - 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES
15 - 05 -1980
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ATO DA MESA N° 051 DE 31 DE AGOSTO
2001.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Marilândia, do Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições
legais;
Considerando que esta Câmara não possui assessoria jurídica e
precisa acompanhar o Processo n° 066010000080/160 - Mandado de
Segurança que o Senhor Roberto Carlos Partelli move contra o Presidente
desta Casa pelos fundamentos fatídicos;
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo
Administrativo instaurado para esse fim;
RESOLVE:
Art. 1° - Contratar Advogado para acompanhamento do processo
n° 066010000080/160 - Mandado de Segurança.
Art. 2° - O preço do serviço e demais condições correspondentes ao
objeto do contrato são as constantes do Contrato Administrativo
correspondente.
Art. 3° Este Ato entra em VIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilândia, em 31 de agosto de 2001.
ALEXAN~DRAGONETO
1° Secretário
AMÉRIC
Presidente
o presente dlo) foi publicado
nesta Câmara Municipal de
Marilândia - ES.
Em~
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