norma nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 46, de 17 de novembro de 2022 
EMENTA: APROVA PLANO ANUAL DE 
CONTRATAÇÕES PARA EXERCíCIO 2023. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO o Plano Anual de contratações para o exercício de 2023 - PAC - 
apresentada pelo setor de Controle Interno. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de Aprovar o Plano Anual de Contratações para 
o exercício de 2023 - PAC, nos termos do documento que segue em anexo. 
Art. 2° - a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
Marilândia-ES, 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PLANO ANUAL DE 
- CONTRATAÇOES 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PARA O ANO DE 2023 
1. Apresentação 
O presente Plano Anual de Contratações corresponde à relação de 
bens/serviços de uso continuo e alguns outros já previstos que a Gestão da Câmara 
Municipal planeja comprar ou contratar durante o ano de 2023. 
O objetivo principal é ampliar os instrumentos gerenciais, visando a 
padronização e planejamento dos procedimentos e racionalização das 
aquisições/contratações, atendendo de forma eficiente às necessidades da Câmara. 
Pretende-se ainda, que o Plano Anual de Contratações se constituía em uma 
ferramenta de apoio na Gestão para o exercício de 2023, servindo de documento 
informativo aos potenciais fornecedores, de modo que estes se organizem com 
relações aos prazos que serão apresentados para a aquisição de cada tipo de 
bens/serviços, o que possibilitará uma participação mais efetiva para o atendimento 
das demandas. 
2. OBJETIVOS 
Como demonstrado, o Plano Anual de Aquisições é instrumento essencial para 
um planejamento adequado de Gestão e por isso apresentam os seguintes 
objetivos: 
• Planejar a aquisição de bens/serviços, tornando-as mais assertivas e 
eficientes; 
• Estabelecer os parâmetros que nortearão os Processos Licitatórios 
• Promover a normatização e aperfeiçoamento dos processos de aquisições; 
• Prever com antecedência a demanda, permitindo evitar o desabastecimento, 
garantindo a prestação de serviços, bem como a qualidade e segurança das 
aquisições; 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 \ 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES ~ 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
3. CRONOGRAMA 
Descrição do Objeto Licitação vigente Modalidade a ser Contratação/ Contrato de Previsão de Início da 
até: adotada Renovação origem: Realização: 
Serviços de manutenções em materiais 
de informática e Gravações das sessões Renovação 
legislativas 01/10/2023 Pregão (5° OS/2020 01/08/2023 
Aditivo) 
Contratação de empresa para o 
fornecimento de sistema informatizado de 29/03/2023 Pregão Renovação 06/2020 29/01/2023 
gestão pública (3° Aditivo) 
Contratação de Imprensa Oficial Renovação 
31/12/2022 Inexigibilidade (2° Aditivo) 03/2021 Iniciado 
Serviço de Energia Elétrica 31/12/2022 Inexigibilidade Renovação 04/2021 Iniciado 
(2° Aditivo) 
i Serviço de Água e Esgoto 31/12/2022 Inexigibilidade Renovação 02/2021 Iniciado 
(2° Aditivo) 
Prestação de Serviços de Telefonia Fixa 
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31/12/2022 Inexigibilidade Renovação - " . Iniciado 
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Contratação de empresa de rede de fibra 
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óptica 01/04/2023 Dispensa Contratação 01/02/2023 
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Contratação de Serviços de Empresa 
especializada em fornecimento de I 04/04/2023 I Pregão I Contratação I I 01/02/2023 
Internet 
Serviço de corte de grama e rastelagem 
I 
10/06/2023 I Dispensa* I Renovação I 09/2022 I 10/04/2023 
(1° aditivo) 
Contratação de empresa especializada 
na implementação, gerenciamento e Renovação 
I 
03/2020 
administração de auxílios alimentação 28/10/2023 Pregão (BO ad itivo) j 29/08/2023 
Contratação de empresa para o 
fornecimento de gêneros de I 31/12/2022 I Dispensa I Contratação I , ... ; I 10/01/2023 
supermercado 
Fornecimento de água mineral em 
vasilhames de 201 01/06/2023 
I 
Dispensa* Contratação I 01/04/2023 
Antivirus 25/05/2020 Dispensa* Renovação 07/2020 I 25/03/2023 
(4° Aditivo) 
Fornecimento de materiais de Papelaria I - I Dispensa I Contratação I I 01/10/2023 
Fornecimento parcelado e continuo de 
combustíveis I 31/12/2022 I Pregão I Contratação I I 05/01/2023 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Contratação de Empresa Especializada 
na Prestação de Serviços de Manutenção 
Corretiva e/ou Preventiva, a ser realizada I - I Pregão I Contratação I I 10/01/2023 
em aparelhos de ar condicionado, 
Manutenção dos extintores de incêndio 
prestação de serviços de recarga 15/06/2023 Dispensa Contratação I I 15/04/2023 
Aquisição de Cartuchos e Toners - Dispensa Contratação I I 01/03/2023 
Aquisição Gás de Cozinha GLP Renovação 
31/12/2022 Dispensa* (1° Aditivo) I 01/2022 I 10/11/2022 
I 
Aquisição de Gêneros de Padaria 
I 
14/03/2023 Pregão I Contratação I I 05101/2023 
Certificado Digital 06/01/2023 Dispensa Contratação I I Iniciado 
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Contratação de Correios 06/04/2023 Renovação I 07/2021 I 0610212023 
(2° Aditivo) 
*Os contratos que serão renovados originados do procedimento de dispensa, devem observar, na sua totalidade 
(somando-se todos os aditivos), o valor limite da dispensa. 
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Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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, - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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4. Considerações Finais 
Pretende-se com a elaboração e publicação do Plano Anual de Contratações, 
proporcionar maior transparência nos processos licitatórios, de forma a possibilitar 
maior participação das empresas locais, tendo em vista que as mesmas poderão se 
antecipar ao planejamento necessário, e se prepararem para atendimento às 
demandas do Poder Legislativo. Objetiva-se também melhorar o atendimento às 
necessidades dos usuários, considerando a antecipação no planejamento para 
melhoria das aquisições pretendidas, minimizando os problemas decorrentes de 
aquisições ineficientes 
Marilândia, 27 de outubro de 2022 
José Luiz Brandão 
Setor de Compras 
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Ge~ania Neves Lopes 
Setor de Compras 
1J'fI~)I/y\C1Al1;JV:)v 
Natália Vieiras Dalla Bernardina 
Controladora Interna 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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