norma nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 I 2022 
PORTARIA N° 47 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
EMENTA: DEFINE HORÁRIO ESPECIAL DE 
FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL NAS DATAS EM QUE HOUVER 
JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA 
MUNDIAL. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 
no mês dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO o decreto do Poder Executivo Municipal, decreto nO 
5113, de 02 de dezembro de 2022 que determina horário especial de expediente nos dias 
de jogos da Seleção Brasileira de Futebol. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de definir horário especial de 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Marilândia) nas 
condições abaixo descritas: 
I - Na ocasião de ocorrência de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 
12 horas: Horário de funcionamento será das 7 h às 11 horas; 
II - quando houver Jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 16 horas: 
Horário de funcionamento será das 7h às 13 horas. 
o _PRESENTE ,AJO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA &NICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Art. 2° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Publica-se, Cumpra-se 
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!\/liIena Drago Pinto 
Assessora Técnic.a 
. q~FFITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES