norma nº 52/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021 I 2022 
PORTARIA N°. 52, de 27 de dezembro de 2022 
EMENTA: APROVA PLANO ANUAL DE 
ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO PARA 
O EXERCíCIO DE 2023 - PAAI. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO o Plano Anual de Atividades de Controle Interno para o 
exercício de 2023 -PAAI - apresentado pelo setor de Controle Interno sob o protocolo geral 
6133/2022 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de Aprovar o Plano Anual de Atividades 
de Controle Interno para o exercício de 2023 -PAAI , nos termos do documento que segue 
em anexo. 
Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO t'-!ESTA 
CÂMARA ~~U'JiC:PU MAR!LANDiA EM._~_I_i_ /20_ 02..õL 
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o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • E5 
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SER~~ 
Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
, _ .. ---~ SFr,VIf)OR 
Fahiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Câmara Municipal de Marilândia 
Espírito Santo 
Unidade Central de Controle Interno 
OFíCIO Nº 030/2020/UCCI/CMM 
Marilândia, 13 de dezembro de 2022. 
Ao Senhor Presidente 
Douglas Badiani c.m.lliiillfliiiiil~i .. U 
PROTOCOLO GERAL 8133/2022 
Data: 13/12/2022. Hor~rlo: 13:12 
Admlnl.tratlvo • OFC 522/2022 
Assunto: Envio do Plano Anual de Atividades de Controle Interno para o exercício de 2023 - 
PAAI 
Sr. Presidente 
Cumprimento-o cordialmente e venho pelo presente encaminhar o PLANO ANUAL DE 
ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DO EXERCfClO DE 2023 da Câmara Municipal de Marilândia. 
Cabe destacar que o Plano Anual é uma ferramenta de planejamento utilizado pelo 
Controle Interno para auxiliar os agentes públicos na adoção de boas práticas de governança e de 
processos e procedimentos internos. 
O instrumento em anexo é uma obrigação do Controle Interno conforme normas gerais 
de Direito Financeiro expressos nas leis 4.320/64, LC 101/2000, LOM e Lei Municipal 1.088/2013. 
O PAAI 2023 entregue junto a este ofício contém 06 folhas e é encaminhado para ser 
aprovado pelo instrumento legal cabível e, posteriormente, publicado no sita da CMM. 
Atenciosamente, 
, ·,Ir I\- \;.-').'\ ~\..i(..u:u:.L/'(\,( ... )J 
NATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA 
Controladora Interna da Câmara Municipal de Marilândia 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2021/2022 
PLANO ANUAL DE 
ATIVIDADES DE CONTROLE 
INTERNO 
, 
EXERCICIO DE 2023 
(PAAI) 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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· . CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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BIÊNIO 2021/2022 
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - 2023 
Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
1. Apresentação 
O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno para o exercício de 
2023 tem como objetivo orientar os agentes públicos na adoção de boas práticas de 
governança. 
Essas atividades de Controle Interno têm como base principal ações 
preventivas, que serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, 
tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução desses; e ações de 
auditorias/inspeções, que analisam os procedimentos a posferiori de sua realização, 
e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais 
legislações pertinentes foram devidamente aplicados. 
As análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, 
almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, 
cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. 
2. Base Legal 
O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição 
Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal n.? 
4.320/64, na Lei Complementar n.? 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 
Municipal n° 1.088 de 17 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES" e das demais normas. 
3. Composição do órgão de Controle Interno e demais recursos 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia 
dispõe de uma servidora efetiva, ocupante do cargo de Controlador Interno, 
graduada em Direito, nomeada pela portaria n° 17 de 16 de janeiro de 2019. 
Com relação aos meios materiais, a UCCI dispõe de equipamentos de 
informática com acesso adequado à internet, bem como instalações apropriadas, 
com privacidade e segurança adequadas. 
Rua Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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4. Fatores considerados na elaboração do PAAI 2023 
a) os meios materiais e a estrutura de Recursos Humanos da UCCI 
b) acompanhament%bservações efetuadas no transcorrer do exercício; 
c) fragilidade ou ausência de controles observados' , 
d) determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo - IN 43/2017 e atualizações. 
e) possíveis mudanças de servidores e troca de Gestão; 
f) Processo interno 604/2022 - Avaliação do Controle Interno 
g) Processo interno 528/2022 - Matriz de Risco 
h) Processo Interno 554/2022 - Ouvidoria 
i) Processo interno 548/2022 - Medicina no Trabalho 
j) Alterações legislativas, como por exemplo a Lei 14.133/21. 
5. Do controle preventivo 
Em relação aos sistemas, esta Controladoria Interna exercerá o controle 
preventivo, mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à: 
a) elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento; 
b) cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para 
cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas instruções normativas para 
procedimento de rotina desprovidos de regulamentação. 
No exercício do controle preventivo adotar-se á as seguintes medidas: 
a) realização de reuniões com os servidores dos departamentos administrativos 
para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos que surgirem acerca da 
aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas; 
b) emissão de recomendações para o aprimoramento do controle interno 
quando constatada falhas nos procedimentos de rotina; 
c) informação e orientação aos departamentos administrativos quanto às 
manifestações e recomendações dos órgãos de Controle Externo que possam 
implicar diretamente na gestão dos sistemas; 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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6. Do Controle a posteriori - Auditorias/Inspeções 
As auditorias serão realizadas em três fases e em acordo com as normas de 
Auditoria Governamental (NAG's): 
1. Planejamento da auditoria - preparação prévia; 
2. Execução - auditoria in loco/inspeção; 
3. Relatório de auditoria. 
7. Ações de Controle 
Atividades JAN FEV MAR ABR MAl JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1) Emissão de 
.; .:~ Parecer Conclusivo sobre 
a PCA 2022 .. ',), i.:~~'i~ /- ~- . 
2) Treinamento de 
servidores 
. ,;; -, , ~~ 
3) Elaboração/Revis 
;_~ ão de Normas (INs) :..::1 I~ I 
4) Avaliação e " I,:: adequação da área de 
.. 
Recursos Humanos li;' 11- 
conforme obrigações do 
Esocial e Medicina do 
Trabalho -".tt ,- 
5) Revisão do 
Manual simplificado do 
Servidor Público 
6) Análise do ponto 
de controle 1.4.13 IN 
43/2017 - Total da 
Despesa com Folha de 
Paqamento 
7) Análise e auxílio 
na elaboração da LOA 
8) Revisão da Carta 
de Serviços da Câmara 
Municipal 
9) Elaboração do 
\~ b:ç~ 
Plano Anual de ~~~~7 11" 
Atividades de Controle 
.-; 
''o Ir.~: '~I Interno 2024 _>~:': lt·~ 
10) Inspeção em o~ 
Folha de Pagamento 
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CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Acompanhamentos 
11) Acompanhamento 
da RGF 
12) Acompanhamento 
de publicações oficiais do 
TCE/ES 
13) Acompanhamento 
das obrigações da 
CÂMARA junto ao 
Tesouro Nacional 
Outras atividades realizadas no decorrer do ano a depender de sua ocorrência 
14) Participação em 
cursos de ca acita ões 
15) Participação em 
reuniões marcadas com o 
TCE/ES 
16) Atendimento às 
demandas do TCEES 
17) Atendimento às 
demandas do MPES 
18) Estudos de novas 
le isla ões. 
8. Considerações Finais 
O Plano Anual de Atividades do Controle Interno é um plano de ações, 
elaborado com base nos riscos auferidos no ano anterior e nas demandas ocorridas 
no ano anterior. 
As atividades de controle estão previstas para o período de 02/01/2023 a 
31/12/2023, sendo necessário ressaltar que o prazo apontado para a realização das 
atividades, indicadas acima, poderá ser alterado. Modificando-se, em parte, em 
função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua 
execução, tais como: 
1. Trabalhos especiais; 
2. Capacitação do servidor (cursos e seminários); 
3. Férias; 
4. Fatos imprevistos (como falta de internet, problemas de falta de energia 
e demais); e 
5. Atendimentos as demandas dos órgãos fiscalizadores. 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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o resultado das atividades de fiscalização será levado ao conhecimento do 
Presidente da Câmara Municipal e aos responsáveis pelos sistemas Administrativos, 
para que tomem conhecimento e adotem as providencias necessárias. 
Por fim, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da 
administração pública, este PAAI 2023 será publicado na íntegra no portal eletrônico 
da Câmara Municipal de Marilândia, bem como, será fixado no quadro de avisos 
desta casa legislativa. 
Marilândia, 12 de dezembro de 2022. 
)fnjV~~ .. ,Y' ~14 rJJJv 
Natália Vieiras Dalla Bernardina 
Controladora Interna 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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