norma nº 96/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan, nO 230, Centro, Marilândia/ES 
TELEFAX (27) 3724-1177 - CEP: 29.725-000. 
BI!NIO 2023 / 2024 
ATO DA MESA DIRETORA N° 96 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 
EMENTA: CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo nos termos contidos no artigo 32, artigo 33, inciso X, combinados com 
artigos 1 79, 180 e 181 todos do Regimento Interno desta Augusta Casa de 
Leis, e, 
CONSIDERANDO, o Projeto de Lei n° 001/2023, oriundo do chefe do 
Poder Executivo Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo que: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para 
Repasse Financeiro à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Marilândia/ES), protocolado em 03 de janeiro de 2023 sob n? 6224/2023; 
CONSIDERANDO, que a Mensagem n° 001/2023 do Projeto de Lei n° 
001/2023, requer aprovação com a Máxima Urgência; tendo em vista a 
necessidade de se alterar a LDO e PPA exercício 2023, para a inclusão dos 
recursos em suas respectivas fontes, conforme anexo "1" incluso ao Projeto 
de Lei nO 001/2023; 
CONSIDERANDO, o OF/Gabinete do Prefeito/N° 001/2023 que nos 
termos do artigo 1 79 da Resolução 056/2007 solicita convocação para (1) 
sessão extraordinária para submeter ao exame e deliberação da Egrégia 
Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 001/20223 que: Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para Repasse Financeiro 
à AP AE, protocolado em 02 de janeiro de 2023 sob nO 6223/2023; 
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal de Marilândia, 
Estado do Espirito Santo encontra-se em recesso; 
CONSIDERANDO, a necessidade de se realizar sessão Extraordinária 
para deliberação do ato convocatório do Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Marilândia/ES mediante OF/Gabinete do Prefeito/N° 001 /2023; 
CONSIDERANDO, o respeito aos princípios da legalidade contidos nos 
artigos 179, 80 e 181 do Regimento Interno Cameral; 
MESA DIRETORA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan, n° 230, Centro, Marilândia/ES 
TELEFAX (27) 3724-1177 - CEP: 29.725-000. 
BIENIO 2023 / 2024 
RESOLVE: 
Artigo 10- Ficam convocados todos os vereadores desta Augusta Casa 
de Leis para as sessões extraordinárias que se realizarão nos dias, 12 e 1 7 de 
janeiro de 2023 às 1 7hOOmin para deliberação do Projeto de Lei nO 001/2023 
que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial 
para Repasse Financeiro à APAE. 
Artigo 20 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
MarilândialES, em 04 de janeiro de 2023. 
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Emilio Gava 
1 a Secretário 
ouglas Badiani 
2° Secretário 
Fabiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
MESA DIRETORA