norma nº 47/2001

ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua São Tarclsio, 108 - Tel= 724-1177 
CEP - 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
15 - 05 -1980 
ATO DA MESA N° 047 DE 05 DE MARCO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
ADVOGADO. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia￾ES, no uso regular de suas atribuições legais; 
Considerando que esta Câmara não pOSSUI assessona 
jurídica e precisa elaborar Projetos de Leis dispondo sobre a nova Estrutura 
Administrativa e Plano de Carreira, para regularizar a situação funcional desta 
Câmara; 
Considerando a decisão proferida nos Autos do Processo 
Administrativo instaurado para esse fim; 
Considerando que é dever deste Órgão adotar as 
providências e medidas necessárias para o bom funcionamento da Câmara; 
RESOLVE: 
Art. 10 - Contratar advogado para elaboração de 
Anteprojetos de Leis dispondo sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de 
Carreira da Câmara Municipal de Marilândia. 
Art. 20 - O preço do serviço e demais condições 
correspondentes ao objeto do contrato são as constantes do Contrato 
Administrativo correspondente. 
Art. 3 o - Este ato entra em VIgor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia, 05 de março de 2001. 
15 - 05 -1980 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua São Tarcisio, 108 - Tel- 724-1177 
CEP - 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
AMÉRICOIft Si~A MORAES 
Presidente 
Registrado e Publicado nesta Secretaria nesta data. 
ALEXANDRE J.t.GO NETO 
10 Secretário