norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023 I 2024 
PORTARIA N° 13 DE 18 DE ABRIL DE 2023 
EMENTA: NOMEIA INTEGRANTES DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E 
SUPLENTE E INTEGRANTES DO SETOR DE 
COMPRAS E CONTRATAÇÕES. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita na forma 
da Lei, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marilândia-ES; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fim de nomear como membros titulares para compor a 
Comissão Permanente de Licitação, Compras e Contratações da Câmara Municipal de· 
Marilândia, os servidores José Luiz Brandão (Presidente e Pregoeiro), Catarina Pereira e 
Gerlania Neves Lopes (membros e equipe de apoio), os quais julgarão todas as licitações, 
concorrências, tomadas de preços, cartas convites e pregões a serem realizados pela 
Câmara Municipal de Marilândia-ES. 
Art. 2° - Designa o servidor José Luiz Brandão, técnico Legislativo, Pregoeiro Oficial da 
Câmara Municipal de Marilândia, conforme nomeação constante no artigo 1 ° deste ato. 
Art. 3° - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor o Setor de Compras e 
Contratações da Câmara Municipal de Marilândia-ES, sob a presidência da primeira, e na 
ausência desta, será exercido pela segunda, com o objetivo de realizar os atos relativos ao 
referido setor, sendo estes: 
I - Catarina Pereira, presidente; 
11 - Gerlania Neves Lopes, membro 
111 - José Luiz Brandão, membro 
Art. 4° - São de responsabilidades do Setor de Compras e Contratações, entre outros: 
I - Auxiliar os setores na elaboração do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar; 
11 - Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em conformidade com os 
procedimentos; 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023 I 2024 
111- Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no sistema;; 
IV - Preparar e compilar o termo de referência ou projeto básico e demais anexos; 
V - Realizar cotação de preços dos processos de dispensa e a média de preço nos 
processos de licitação; 
VI - Deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles internos; 
VII - Preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e 
inexigibilidade); 
VIII - Ser responsável pelo processo de aquisição de objetos/serviços desde a sua abertura 
até estar no ponto de elaboração do edital; 
IX - Elaborar os contratos ou documentos equivalentes advindos dos processos de compras 
ou prestações de serviços, bem como coletar as assinaturas. 
X - Publicar no diário oficial, os extratos dos contratos, atas de registros de preços ou outro 
documento na forma da lei; 
XI - Realizar outros atos correlatos ao setor. 
Art. 5° - fica desde já designado a Chefe do Setor Administrativo para fins de substituir 
quaisquer membro do setor de licitação ou compra em caso de ausência justificada, 
inclusive em período de férias. 
Art. 6° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 01 de Abril de 2023, revogando as PORTARIAS N° 4 e 5 DE 15 DE 
MARÇO DE 2023, ou quaisquer outros atos que disponha de forma diversa do conteúdo 
tratado na presente portaria 
Reg istra-se Publica-se Cumpra-se 
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Técnico Administrativo 
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EFEITURA DE MARILÂNDIA - s, 
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Assessora Técnica 
DPEFEITURA MUNICIPAL DE MARILÀNOIA 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES