norma nº 1681/2023

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Pág.19 
002252/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1681, de 26 de abril de 2023. 
EMENTA: DENOMINA "INÊS ALTOÉ FRANCO" A PEM NOSSA 
SENHORA AUXILIADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° _ A Pré-Escola Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Auxiliadora, 
localizada na Sede do Município de Marilãndia-ES, passa a denominar-se: "Pre-escola Municipal de 
Educação Infantil "Inês Altoé Franco". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 26 de Abril de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.288.467-40 Data: 26/04/2023 
14:58:42 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 26/04/2023. 
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Assinado digitalmente por ANA PAULA ASTORI 
FERREIRA:136.673.247-23 Data: 26/04/2023 
12:41:50 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira