norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan, n° 230, Centro, Marilândia/ES 
TELEFAX (27) 3724-1177 - CEP: 29.725-000. 
BIÊNIO 2023 /2024 
PORTARIA N° 15, 19 DE MAIO DE 2023. 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO 
PODER LEGISLATIVO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, 
CONSIDERANDO o decreto do Poder Executivo, nO 5237, de 19 de maio 
de 2023, que declara ponto facultativo nas repartições municipais no dia 23 
de maio de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 10 - Editar o presente ato para fins de declarar ponto facultativo na 
Câmara Municipal de Marilândia-ES no dia 23 de maio de 2023 (terça-feira). 
Artigo 2° - A presente portaria entra em vigor data de sua publicação, 
revogando -se as disposições em contrário. 
Registra-se; 
Publica-se e; 
Cumpra-se. 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Milena Orago Pinto 
Assessora Técnica 
PREFtlTURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
PRESIDENCIA