norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
PORTARIA N°. 16 , DE 25 DE MAIO DE 2023 
EMENTA: Designa servidor Substituto para 
acompanhar e fiscalizar a execução de 
Contratos Administrativos do Poder Legislativo 
Municipal e da outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita 
na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e 
XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do artigo 67 da lei 8.666/1993, no 
sentido de que a execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da administração. 
CONSIDERANDO a fruição de férias, bem como outras ausências justificadas dos 
fiscais originalmente designados. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora MARIA HELENA ROSA DA SILVA, Chefe do Setor 
Administrativo, como fiscal suplente, para atuação na fiscalização de quaisquer Contratos, 
Atas de Registro de Preços ou outro Ato Correlato sempre que houver ausência dos fiscais 
titulares: Mareio Paier ou Fabiana Croskopp Bastos em decorrência de fruição de férias ou 
outro motivo justificado que demande atuação do fiscal. 
Art. 2° - Fica revogado quaisquer atos que disponha em contrário ao presente ato. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos na data de 22 de Maio de 2023. 
Cumpra-se v t- , __ 
I ,A ..... vIM I' r ~ IA - - 
" S I OS I:'_O~.2,=-8!..-_ 
~~ ~:_--- 
Registra-se 
Maria Helena R. da Silva 
Chefe do Setor 
Administrativo 
Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
[:EFEITURA '1IU')I,OIP~L Oi: MARILAND!~ 
v 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES