norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023 I 2024 
PORTARIA N°. 17, DE 25 DE MAIO DE 2023 
EMENTA: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA DA 
CÂMARA MUNICIP ÁL 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleita na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI 
e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
CONSIDERANDO o direito à fruição de férias aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, após o Período Aquisitivo. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de conceder férias a servidora 
Catarina Pereira, Recepcionista, referente ao período aquisitivo de 10/01/2022 a 09/01/2023, 
que será usufruída no período de 12/06/2023 a 01/07/2023. 
Art. 2° - Fica convertido um terço das férias em abono pecuniário. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Pubrica-se Cumpra-se. 
23. 
NIMONECHI 
DENTE 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNICI AL DE MARILÂNDIA 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
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Milena Drago Pinto 
Assessora Técnic_a 
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Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES