norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023 I 2024 
PORTARIA N° 18 DE 05 DE JUNHO DE 2023 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita 
na forma da Lei, no uso das atribuições que Ihes conferem o artigo 36, inciso XI e XXVII do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia-ES; 
CONSIDERANDO o decreto nO 5250, de 01 de junho de 2023, que declara Ponto 
Facultativo nas repartições públicas municipais. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fim de declarar Ponto Facultativo na Câmara 
Municipal de Marilândia no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira). 
Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
o ?RlSENTE ATO FO' '\FIX.\DO NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE r,1~RlljII';lPIA 
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Fahiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
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Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
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Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES