norma nº 97/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2023 j 2024 
ATO DA MESA DIRETORA N° 97 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
EMENTA: CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo nos 
termos contidos no artigo 32, artigo 33, inciso X, combinados com artigos 179, 180 e 181 
todos do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, e, 
CONSIDERANDO, o Projeto de Lei n° 049/2023 em que: Fixa Piso Salarial Profissional 
para os Profissionais em Efetivo exercício no Magistério da Educação Básica deste Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências, protocolado em 16/09/2023 sob o n° 
7355/2023; 
CONSIDERANDO, a Mensagem n° 041/2023 do Projeto de Lei n° 049/2023, em que 
o Chefe do Poder Executivo Municipal requer aprovação com a Máxima Urgência; 
CONSIDERANDO, a necessidade de se realizar uma sessão Extraordinária para 
deliberação o Projeto de Lei n° 049/2023, e em respeito aos princípios da legalidade 
contidos nos artigos 179, 180 e 181 da Resolução n° 056/2007 de 12 de março de 2007; 
RESOLVE: 
Artigo 1°_ Ficam convocados todos os vereadores deste Poder Legislativo 
Municipal, para a sessões extraordinária que se fará realizar-se no Plenário "Sergio João 
Junca" nesta Augusta Casa de Leis, para no dia 23 de outubro de 2023 as 17hOOmin 
deliberar o Projeto de Lei n° 049/2023 que: Fixa Piso Salarial Profissional para os 
Profissionais em Efetivo exercício no Magistério da Educação Básica deste Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Marilãndia/ES, em 
Emilio Gava 
. ' ~_~_ Primeiro - Secretário 
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Milena Drago p. mto 
p AsseSSora Técnica 
RfFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
. ouglas Badiani 
egundo - Secretário 
o PReSENTE ATO FOI AFIXADO f\jESTA 
CÃMARP, ~ ICI?LoDE MARI).!-~IA 
EM, ti / /20 ,z, 
NVo./J 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177/3724-1950 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
Marcio Paier 
Técnico Administrativo