norma nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
BIENIO 2023 - 2024 
ATO DA MESA N°. 99 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 
EMENTA: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E ADAPTAÇÕES 
NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO 
PROCESSO DIGITAL NA CÃMARA MUNICIPAL DE 
MARILÃNDIA 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleita na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 1.641/2022 de 22 de junho de 2022; 
CONSIDERANDO o Processo 756/2023 de Pregão Presencial com Edital 008/2023 
publicado no dia 07/11/2023. 
CONSIDERANDO a Portaria n° 43 de 07 de novembro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fim de atender ao requisito de solicitação para instituição 
da Comissão Especial para fins de realizar estudo, acompanhamento e adaptações das 
rotinas administrativas da Câmara à implantação do processo digital, com atribuições 
definidas na referida portaria. 
Art. 2° Este ato entre em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos à data de 
publicação da Portaria 43 de 07 de novembro de 2023. 
arilândia, 14 de novembro de 2023 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
o F"'ESENTE ATO FO' AFIXADC .'EST_I; 
CAMARA,~UNICiP"L De MARILi.:-.JDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
A SILVA 
VICE PRESIDENTE 
EMILlO GAVA 
1° SECRETÁRIO 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES