norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO 
DA PORTARIA N° 43 DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleita na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 do 
Regimento Interno da Câmara; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 1.641/2022 de 22 de junho de 2022; 
CONSIDERANDO o contrato nO 007/2023, que dispõe sobre a implantação, 
treinamento, licença de uso, suporte e hospedagens mensal de uma solução web (processo 
digital. 
CONSIDERANDO a Portaria nO 43, de 07 de novembro de 2023, que dispõe 
sobre a comissão especial para estudo, acompanhamento e adaptações no procedimento de 
implantação do processo digital na Câmara Municipal de Marilândia. 
CONSIDERANDO que a portaria é por prazo de 60 dias, prorrogável por igual 
período. 
RESOLVE: 
Artigo 10 - Editar o presente ato para fins de Prorrogar, por 60 (sessenta) 
dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, instituída nos termos da 
portaria nO 43 de 07 de novembro de 2023. 
Artigo 20 - As demais cláusulas da portaria nO 43 de 07 de novembro de 2023 
permanecem inalteradas. 
Artigo 30 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cumpra-se 
.) PRESENTE ATO FOI FiXADO' , PREFEITURA DE MARILANDlí' 
EM, D~ IQ .J 120()o/ 
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rion<lrJor;1 de Admissão, Cadastro 
., •. 'c-'·) (~t'I o ..• ts 11 C~: 
Registra-se 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO r-jESTA 
C,Â.MAR~rvwNICIPAL DE ~Ar;:DIA 
EM. \J~ i__fl.L_/20 
Mareio Paier 
Técnico Administrativo 
Página 1 de 1 
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