norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 06 DE 19 DE JANEIRO DE 2024 
EMENTA: NOMEIA EQUIPE DE APOIO AO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MARILANDIA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita 
na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marilândia-ES; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1 ° 
de abril de 2021 e na Resolução n° 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente 
de Contratação e Equipe de Apoio; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de 
apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições referentes às 
licitações e contratações da Câmara Municipal de Marilândia derivada da Lei Federal nO 
14.133/2021 : 
1- CATARINA PEREIRA; 
11 - GERLANIA NEVES LOPES 
§ 1° O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de 
apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das 
licitações e contratações municipais. 
§ 2° O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos 
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em 
atos dos certames. 
Art. 2°. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Página 1 de 2 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
DRINI MONECHI 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO I\jESTA 
CÂMARA ~NICIPA~ pE MARJ,I/\~mIA 
EM, .~ 1~/20-4,h￾Mareio Paier 
Técnico Administrativo 
Página 2 de 2 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br