norma nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 29 DE 24 DE JUNHO DE 2024 
EMENTA: PRORROGA TRABALHOS DA COMISSÃO 
ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CONSIDERANDO a portaria 17 de 01 de abril de 2024 que INSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. 
CONSIDERANDO que o prazo da conclusão dos trabalhos foi estipulado em 60 dias 
prorrogáveis por mais 60 dias. 
CONSIDERANDO termo de declaração firmado pela comissão em que solicita prorrogação 
do prazo por mais 30 dias, tendo em vista que em decorrência do volume de atividades a serem 
desenvolvidas o prazo de 60 dias não foi suficiente para a conclusão dos trabalhos. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Editar o presente ato para fins de prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão 
Especial para a organização geral da Câmara Municipal, nos termos previstos na Portaria 17 de 01 de Abril de 2024. 
Art. 2°. O prazo da prorrogação nos termos do artigo anterior é de 30 (trinta) dias a contar de 31 de 
Maio de 2024. 
Art. 3°. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na 
data de 31 de maio de 2024. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMA~UNICIC1l;DE M~NDIA EM, / /20 
Mar 1 Paier 
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