norma nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 30 DE 10 DE JULHO DE 2024 
EMENTA: DISPÓE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EQUIPE 
TÉCNICA DE AVALIAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO 
PRESENCIAL N° 001/2024, DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDINES 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita 
na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marilândia-ES; 
CONSIDERANDO o procedimento Licitatório, referente ao Processo Administrativo nO 
7975/2024, Pregão Presencial nO 001/2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa 
especializada em fornecimento de sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, 
englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, 
migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Tecnica dos 
sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, visando a melhoria da eficiência, eficácia 
e efetividade no desempenho de todas as atividades, serviços prestados e o alcance dos 
resultados planejados por este Poder Legislativo, nos termos constantes no edital de 
convocação e seus respectivos anexos. 
CONSIDERANDO que o termo de referência prevê que a empresa classificada em primeiro 
lugar será convocada pelo Pregoeiro, para, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, iniciar a 
Prova de Demonstração dos Sistemas; 
CONSIDERANDO que a empresa classifica no certame foi E&L PRODUCOES DE 
SOFTWARE L TDA. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de NOMEAR Comissão de Avaliação dos Sistemas, 
nos termos previstos no Termo de Referência, para julgar a prova de demonstração dos 
sistemas objetos da licitação -, referente ao pregão presencial n° 001/2024, da Câmara 
Municipal de Marilândia/ES. 
Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
I - Fabiana Croskopp Bastos (Setor Legislativo); 
11 - Juliano Pereira (Setor Administrativo) 
II - Mareio Paier; (Setor Administrativo); 
Art. 3° - Caberá a Equipe Técnica de Avaliação: 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
a) Coordenar a execução de todas as atividades relativas à Prova de demonstração dos 
sistemas e realizar questionamentos quanto ao piloto/amostra apresentado, podendo 
realizar diligências; 
b) Declarar, no decorrer da prova de conceito, a conclusão das atividades de Avaliação 
Técnica (Vale ressaltar que declarar a conclusão não consiste em confirmar o 
atendimento ou não do requisito). Tal resposta somente será disponibilizada no 
Relatório de Julgamento da Prova de Conceito); 
c) Emitir ao pregoeiro o Relatório de Julgamento da prova de conceito, devidamente 
justificado. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais 
disposições em contrário. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
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Fabiana Croskopp Basu» 
Chefe do Setor Legislativc 
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