norma nº 47/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 47 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleita na 
forma da Lei, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial com base no artigo 220 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Editar o presente ato para fins de declarar Ponto Facultativo no Poder 
Legislativo Municipal nas datas de 24 e 31 de dezembro de 2024. 
Art. 20 A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
. ernanda Neitzel Braz 
Coordenadora de Manutenção 
J PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
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