norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N°. 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 
EMENTA: Designa servidor responsável pelo 
recebimento dos objetos oriundos de processo 
administrativo de contratação em que não há 
contrato formal escrito ou outro ato equivalente. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito na forma da 
Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar questões relacionadas ao recebimento de 
objetos oriundos de processos administrativo de contratação em que não há contrato formal escrito ou 
outro ato equivalente. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Designar o servidor Juliano Pereira, Chefe do Setor Administrativo, como responsável 
pelo recebimento provisório e definitivo de objetos oriundos de processo administrativo de contratação 
em que não há contrato formal escrito ou outro ato equivalente. 
Art. 22 - Fica desde já designado o servidor Marcia Paier como suplente para exercer a função 
nos termos regulamentados no artigo anterior. 
Art. 32 - Fica estabelecido, que cabe ao responsável designado, dentre outras atribuições, 
receber o objeto da contratação: 
a) provisoriamente, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material 
com as exigências previstas no processo; 
b) definitivamente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências da 
contratação. 
Art. 42 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
Registra-se Publica-se Cumpra-se 
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Chefe do Setor 
Gilmara Passamani Pereira Administrativo 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
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