norma nº 4/1988

ESTADO DO EspfRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA
Avenida Dom Boseo, 429
29712 MARI LÂNDIA· ES
15·05·1980
ATO DA MESA NºOO.?iDE 04 DE JANEIRO DE 1988
CALCULA A R~ruNERAÇÃO tos 'VEREADORES NO SE
MESTRE, COM BASE NA RESOLUÇÃO N2 001 DE 03
DE MARÇO DE 1986.
Artigo 12 - A Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de
Marilândia, no período semestral de 01 de janeiro a
30 de junho de 1988, será calculada com base nos 4%
da Receita efetivamente realizada no Município.
ParágrafO Único - O cálculo da Remuneração, será efetuado me
diante os valores constantes de Certidão, fornecida
mensalmente pelo Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 22 - A título de Representação, o Presidente da Câmara t
perceberá mensalmente a importância relativa a 2/3'
da parte Fixa e Variável do Subsídio do Vereador •
. Artigo 3Q - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ,
com efeito a part~ de 01 de janeiro de 1988
~~
Presidente
ru~~~~
ALDIR COM~RIO
Secretário