norma nº 3/1987

ESTADO DO ESP!RITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
A venida Dom Bosco, 429
29712 MARILÂNDlA - E S
15_06 .•1980
ATO DA 11ESA Nº 003 DE 03 DE AGOSTO DE 1987
CALCULA A REMilliERAÇÃO DOS VEREADORES NO S~
~~STRE, COM BASE NA P~SOLUÇÃO NQ 001 DE 03
DE 1~RÇO DE 1986.
Artigo lQ - A Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal '
de Marilândia, no periodo semestral de 01 de julho
a 31 de dezembro de 1987, será calculada com base
nos 4% da Receita efetivamente realizada no Munici
..
•
pio.
Parágrafo Único - O cálculo da Remuneração, será efetuado me
diante os valores constantes de Certidão, forneci￾da mensalmente pelo Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 22 - A titulo de Representação, o Presidente da Câmara
perceberá mensalmente a importância relativa a 2/3
da parte Fixa e Variável do Subsidio do Vereador •
Artigo 3Q - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito a partir de 01 de julho de 1987.
c~~ _
~:DENTE
~~~
SECRETÁRIO