norma nº 1027/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI N° 1027, de 18 de abril de 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social neste
Município em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária,
emergenciais e de calamidade pública, com fulcro nos artigos 23, II, 30, I e II, 203 e
204, I, da Constituição Federal, artigo 26 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de
Maio de 2000, artigos 15, I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/1993, na Resolução
n°212 de 19/10/2006, Decreto n° 6.307 de 14/12/2007 e Resolução n°39, de
09/12/2010 e atribui competências ao Conselho Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica concedido o Benefício Eventual aos cidadãos e famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais.
Parágrafo único - Para concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações
de constrangimento ou vexatórias.
Art. 2° - O critério para concessão do benefício eventual é o determinado pela Lei n° 8.742
de 7/12/1993, no seu art. 22, sendo fixado neste Município em meio salário mínimo de renda per capta.
Parágrafo único- A concessão do benefício eventual é de caráter intransferível e deverá
ser concedido ao beneficiário uma única vez durante o mesmo ano, salvo as excepcionalidades as quais
serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 3° - A concessão do benefício poderá ser requerida por qualquer cidadão ou família à
Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação de documentos obrigatórios solicitados e
ou elaborados pela assistente social do Município.
Art. 4° - Será concedido o auxílio funeral para os seguintes casos:
I - custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
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III - ressarcimento de despesas causado pela ausência do benefício eventual, no momento
em que este se fez necessário, desde que a despesa seja devidamente comprovada.
Art. 5° - O benefício funeral poderá ocorrer na forma de prestação de serviços, nos
seguintes termos:
I - O município deve garantir a existência de unidade de atendimento para o requerimento e
concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente,
em parceria com outros órgãos ou instituições.
II - Em caso de ressarcimento das despesas a família pode requerer o benefício até trinta
dias após o funeral.
III - O benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses
eventos.
IV - Poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, filho ou
a pessoa autorizada mediante procuração pública.
Art. 6° - O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo, nas seguintes condições:
I - atenção necessária ao nascituro;
II - apoio à mãe, nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III - apoio á família, no caso de morte da mãe;
IV - apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;
V o que mais a administração municipal considerar pertinente.
Art. 7° - O benefício natalidade poderá ocorrer na 'forma de bens de consumo e será
fornecido nos seguintes casos:
I - No enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, alimentação, berço e
utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à
família beneficiária.
II - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o
nascimento.
III - O benefício natalidade deverá ser fornecido até 30(trinta) dias após o requerimento.
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IV - A morte da criança não inabilita a família para receber o benefício natalidade.
V - O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses
eventos.
VI - O benefício natalidade poderá ser fornecido diretamente a um integrante da família
beneficiária: mãe, pai, irmão ou a pessoa autorizada mediante procuração pública.
Art. 8° - Será concedido um auxílio em forma de passagem rodoviária, destinado as famílias
carentes do município nos seguintes casos:
I - de doença, falecimento de parentes, consanguíneo ou afim, que residam em outras
cidades, povoados e estados;
II - necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência;
III - necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença, em situação de
vulnerabilidade;
IV - quando se tratar de migrante, acompanhado ou não de sua família, serão dadas
condições dignas de retorno à cidade de origem, asseguradas as despesas com alimentação e contato com a
Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de garantir condições de permanência da família
através de acompanhamento qualificado, visando retorno a sua cidade.
Art. 9° - Será concedido o auxílio cesta básica através de prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em alimentos, de forma a garantir uma alimentação saudável e com
segurança às famílias beneficiárias.
Parágrafo único- O alcance do benefício cesta básica, a ser estabelecido por legislação
municipal, é destinado à família beneficiária, através de requerimento do benefício cesta básica que só
deverá ser fornecido após avaliação social da equipe técnica responsável, e terá os seguintes critérios:
I - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
II - nos casos de emergência e calamidade pública;
III- grupos vulneráveis.
Art. 10o- O alcance do benefício auxílio documentação é destinado aos cidadãos e às
famílias e será concedido para adquirir os seguintes documentos:
I - Registro de Nascimento;
II- Carteira de Identidade;
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III- CPF;
IV- Carteira de Trabalho.
Parágrafo único- A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas,
fornecimento de fotografias.
Art. 11o- O auxilio moradia constitui-se uma ação da assistência social na concessão de
moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido a calamidade pública e ou
se encontre em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária.
Parágrafo único- Será concedido o aluguel social por um período mínimo de 03(três)
meses podendo ser prorrogado até no máximo 12(doze) meses, mediante avaliação social da equipe técnica
responsável.
I - O valor do aluguel não poderá ultrapassar 80% do salário mínimo vigente.
II- A concessão compreende em casos especiais, pagamento de taxas de água e energia.
Art. 12o- Os Benefícios Eventuais em caso de calamidade pública serão concedidos nos
seguintes termos:
I - abrigos adequados;
II- alimentos;
III- cobertores, colchões e vestuários;
IV- filtros.
Art. 13o- As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se
incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 14o- Competem ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, as
seguintes diretrizes:
I - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II- coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação
dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III- manter equipe técnica com um Assistente Social na Secretaria Municipal de Assistência
Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;
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IV- realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante
ampliação da concessão e cessação;
V- expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais;
VI- a Secretaria Municipal de Assistência social manterá um arquivo que registrará os
requerimentos já efetuados, com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da
população;
VII- articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus
membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em
programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de renda.
Art.150- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:
I - informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II- avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e o valor
dos benefícios eventuais;
III- analisar e aprovar a lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais;
IV- definição do percentual a ser colocado no orçamento municipal a cada exercício
financeiro para os benefícios eventuais;
V- estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos
benefícios eventuais;
VI- analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos
beneficiários.
Art. 16o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 18/04/2012.
Secretária cfa
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de abril de 2012.
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prefeito Municipal
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Data de Publicação
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