norma nº 1028/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 1028, de 18 de abril de 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas o
Município de Marilândia efetuarem, no inicio do primeiro
e segundo semestre do ano letivo, a promover seminário
"Anti-Drogas", para os alunos nelas matriculados.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: A Secretaria Municipal de Educação realizará no inicio do primeiro e segundo
semestre ao ano letivo, através dos estabelecimentos de ensino Municipais, seminário "ANTI￾DROGAS" objetivando transmitir aos alunos do Município de Marilândia, ensinamento sobre a
nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art.2°: Além das Palestras, aulas e debates, deverá ser divulgado através de painéis e
cartazes os prejuízos causados à pessoa, à família e à sociedade.
Art.3°: O Seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria
Municipal de Saúde e componentes da Policia Militar, com palestrantes.
Parágrafo único: Outras autoridades ou pessoas entendidas ao assunto, poderão ser
convidadas a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4°: As despesas com a execução do projeto, correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessários.
Art.5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de abril de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 18/04/2012.
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Secretária da S<E!MjlfD
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Prefeito Municipal
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Data de Publicação
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