| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLADORIA INTERNA " |
| native_id | 365 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Manlândia - ES
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LEI N° 1030, de 23 de maio de 2012.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEEE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA
IMPLANTAÇÃO DE CONTROLADORIA INTERNA ".
("J Prefeito Municipal cie Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Eie Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual, rubricas
orçamentarias para Implantação de Controladona Interna, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes de
anulações parciais das seguintes dotações orçamentarias:
040001.0412100052.004.3.3.1.90.1 t .000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
RS 50.000,00 Ficha (20)
070001.2884300162.025.3.4.6.90.71.000 - Amortização da Dívida
RÇ 45.000,00 Ficha (118)
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
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Secretária cia 5'£5Wy7-D
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Manlândia/ES, 23 de maio de 2012.
Camata
oto Municipal
Data de Publicação
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"'- ÍA -AW»i A ESPÍRITO PiANT
Ç limam TPassàinání Pereira
RA IviÚNiCiPÁL
DE MARILÂNDIA
Trancieti JftCtoé
Assessora Legislativa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 1
IMPLANTAÇÃO DE CONTROLADORIA INTERNA
R$ 1,00
CÓDIGO
140
001
04
124
0053
2.094
3.3.1.90.11.000
3.3.1.90.13.000
3.3.1.90.16.000
3.3.3.90.30.000
3.3.3.90.36.000
3.3.3.90.39.000
3.4.4.90.52.000
DESCRIÇÃO
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLE INTERNO
ADMINISTRAÇÃO
CONTROLE INTERNO
IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO
VALOR
72.000,00
14.300,00
200,00
500,00
1.500,00
1.200,00
5.300,00