norma nº 1032/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
Fax: (27) 3724-1098 TELEFone: (27) 3724-2950
LEI Nº 1032, de 30 de Maio de 2012
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR
INTERNO, OUVIDOR E ASSESSORES DE
CONTROLADORIA INTERNA NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA-ES, E ALTERA A LEI 633, DE 28 DE MARÇO
DE 2006.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XIII ao Art. 6º da Lei 633, de 28 de março de 2006, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
XIII. Controladoria Interna.
Art. 2º - Ficam criados no Município de Marilândia-ES, os cargos de Controlador Interno
e Assessor de Controladoria Interna, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-
los para Cargos Comissionados, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO. | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
Controlador Interno ' ; 01 FARGO hdi R$5.500,00
Ouvido” Coro ip 01 30h | R$1.800,00
Assessores de | Controladoria NE au “30h | R$1.800,00
Interna |
Art. 3º - São atribuições do Controlador Interno, as entabuladas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 4º - São atribuições dos Assessores de Controladoria Interna, as entabuladas no
Anexo II da presente Lei.
Art. 59 - São atribuições do Ouvidor, as entabuladas no Anexo III da presente Lei.
Art. 6º - O Controlador Interno, O Ouvidor e os Assessores de Controladoria Interna
serão lotados na Unidade Central de Controle Interno.
Art. 7º - Os cargos referidos nesta Lei serão preenchidos mediante livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, durante o período necessário até a
realização de Concurso Público.
Art. 8º - O contratado no Cargo em Comissão está sujeito aos mesmos deveres
proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do
quadro de servidores do Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 10º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de maio de 2012.
Geder Camata
Pre o Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/05/2012.
Antusa Agrist Milanesi
Data de Publicação
Secretária da SEMAD
IXADO
SPTITURA TACINICIPAS
RILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
Diretora + =» misuativo
UPassamani Pereira
W Administrativo