norma nº 1035/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES Ê
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1035, de 05 de junho de 2012
EMENTA: Autoriza o Município de Marilândia/ES a firmar
Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA/CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI,
entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, visando à manutenção das atividades de Assistência
Social para gestantes e bebês, adolescentes abusadas sexualmente e crianças em situação de abrigo
provisório.
Artigo 2º - As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais.
I - Caberá ao Centro de Atendimento Materno Infantil Mater Christi, atender as crianças e
adolescentes encaminhados pelo Município Marilândia/ES, de forma integral, em regime de internato.
II - Caberá ao Município de Marilândia/ES, repassar mensalmente para o Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
III - Nos meses em que não houver crianças/adolescente internados, o Município repassará
a importância de R$ 800,00(oitocentos reais) para manutenção do Convênio.
Artigo 3º - O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de fevereiro
de 2012, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 4º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
11.0002.0824300372.064 - Assistência a Crianças e Adolescentes
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
fevereiro de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 05 de junho de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 05/06/2012.
ntusa
Data de Publicação
' AA O PRESENTE ATO PO ABNIXADO
Unis: ativo NESTA PREPEITURA IRUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
EM; í É 12012.
Direigra Agr