norma nº 1036/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES !
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GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1036, de 05 de junho de 2012
EMENTA: Dispõe sobre o Município de Marilândia ficar
tratamento de jovens, adultos e adolescentes dependentes de
álcool e drogas.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado em firmar Convênio com as entidades ou
Fundações Municipais para criar clinicas públicas para tratamento de jovens, adultos e adolescentes
dependentes em álcool e drogas.
8 1º0- À administração das Clinicas de que trata O “caput” deste artigo terá a participação
obrigatória dos órgãos municipais competentes para cuidar da matéria.
8 2º - As entidades assistenciais e Organizações que tratem do problema da droga poderão
atuar nas clinicas mediante convênio com o Poder Público.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado em regulamentar esta lei, a partir contar
da data de sua publicação.
Art.40 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Marilândia/ES, 05 de junho de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M,M.
Em, E
UA Hila
Secretário
Data de Publicação
RT MALU ME
03 ACmnisirativo