norma nº 1039/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail - pmmgabineteQbol.com.br
— mm eee mm e
LEI Nº 1039, de 15 de agosto de 2012.
EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 852/2009 QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 852 de 13 de outubro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º Omissis.
“Parágrafo Primeiro: O cargo de presidente do Conselho Gestor será
escolhido mediante voto da maioria simples dos membros do conselho,
em reunião previamente agendada para esta finalidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 15 de agosto de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M,
Em, 15/08/2012.
Pta figa Sem
Data de Publicação
| O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO
sm: (Sp Ágero | 204%
ae sERvrS R
Muni Belique Sangali ilvania M. Fagundes
“tr de Gabinete Assessora de Gabinete Elyzangela Soares Comério
Chefe de Divisão CC- 06