norma nº 1040/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 1040, de 04 de outubro de 2012.
EMENTA: Fixa para a legislatura 2013/2016, a
iniciar-se em 01/01/2013 o subsídio do Prefeito, i
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de h
Marilândia, nos termos do artigo 29, inciso V da
Constituição Federal, artigo 25, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal e artigo 101 do Regimento Ê
Interno Cameral, e dá outras providências. ]
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara |
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: |
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito para a Legislatura 2013/2016 será fixado em parcela
única de R$: 11.000,00 (onze mil reais);
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito para a Legislatura 2013/2016 será fixado em
parcela única de R$: 6.000,00 (seis mil reais);
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário Municipal para a Legislatura 2013/2016 será fixado
em parcela única de R$: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
Art. 4º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, estabelecidos no
artigo 19, 2º e 39 desta Lei poderão ser fixados ou alterados em cada Legislatura para a subsequente, e
revista anualmente, com observância dos artigos 29, inciso V, artigo 37 inciso X e artigo 39 84º da
Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas constitucionais nº 19 e 25,
observada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para inaugurar o processo Legislativo, em se tratando
de revisão geral anual.
Parágrafo único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo
de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, desempenho de missão oficial
representando o Executivo Municipal, outros motivos definidos previamente por Lei.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotação
próprias consignadas no Orçamento do Município de Marilândia/ES.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de outubro de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 04/10/2012.
unel Belique Sangali Diretora Administrative
Phefa da Nahineta
Data de Publicação
O PRESENTS ares mos ATIXA
NESTA PREFEITURA MUNmainAS.
Gilinara Passamani Pereira
Auxiliar Administrativo