norma nº 1041/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E Gabinete do Prefeito
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—e
LEI Nº 1041, de 04 de outubro de 2012.
EMENTA: Ficam revogados os artigo 2º e artigo 49,
parágrafo único e seus incisos da Lei nº 632/2006 de 28
de março de 2006 - que dispõe sobre a concessão de
auxílio às pessoas físicas e determina outras providências
- fica revogada em sua totalidade a Lei nº 679 de 18 de
outubro de 2006 - que altera dispositivo da Lei nº
632/2006.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
" Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigo 2º e artigo 4º, parágrafo único e seus incisos da Lei nº
632 de 28 de março de 2006 - que dispõe sobre a concessão de auxílio às pessoas físicas e determina
outras providências - fica revogada em sua totalidade a Lei nº 679 de 18 de outubro de 2006 - que
altera dispositivo da Lei nº 632/2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
DN)
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M.
Em, 04/10/2012. E “o: AP
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Muriel Belique Sangali E
Chefe de Gabinete = E
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Silmara Passamani Pereiro
Auxiliar Administ rativo
“retora Administrativo